Legislação
Decreto 7.740, de 30/05/2012
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Altera o Decreto 7.680, de 17/02/2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.757, de 11/04/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 11/05/2019)Decreto 7.680, de 17/02/2012 (Programação orçamentária/2012)
Lei 12.465, de 12/08/2011 (LDO/2012)
Lei Complementar 101, de 04/05/2000, art. 9º (Responsabilidade fiscal)
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, e nos arts. 66, § 1º, 67, § 7º, e 116, § 1º, da Lei 12.465, de 12/08/2011, Decreta:
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