Legislação
Decreto 7.749, de 08/06/2012
Art. 0º
Administrativo. Altera o Regulamento da Ordem do Mérito Naval, aprovado pelo Decreto 3.400, de 03/04/2000.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 3.400, de 03/04/2000 (Ordem do Mérito Naval)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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