Legislação
Decreto 7.750, de 08/06/2012
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - REICOMP.
Atualizada(o) até:
Não houve.- De acordo com a republicação do D.O. de 12/06/2012.
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, caput, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 a 23 e 54 da Medida Provisória 563, de 3/04/2012, Decreta:
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