Legislação
Decreto 7.773, de 04/07/2012
Art. 0º
Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2040 (2012), de 12/03/2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, altera o regime de sanções aplicadas à República Árabe da Líbia.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 19.841, de 22/10/1945, e
Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução 2040 (2012), de 12/03/2012, que, entre outras disposições, altera o regime de sanções aplicadas à República Árabe da Líbia, Decreta:
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