Legislação
Decreto 7.783, de 07/08/2012
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta a Lei 12.663, de 05/06/2012, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.663, de 06/06/2012 (Copa das Confederações FIFA 2013. Copa do Mundo FIFA 2014. Jornada Mundial da Juventude – 2013)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.663, de 5/06/2012, Decreta:
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