Legislação
Decreto 7.788, de 15/08/2012
Art. 0º
Administrativo. Seguridade social. Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei 8.742, de 07/12/1993, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.742, de 7/12/1993, Decreta:
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