Legislação
Decreto 7.790, de 15/08/2012
Art. 4º
Art. 4º
- Fica revogado o Decreto 7.337, de 20/10/2010.
Decreto 7.337, de 20/10/2010 (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES)Brasília, 15/08/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Aloizio Mercadante
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