Legislação
Decreto 7.795, de 24/08/2012
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 7.499, de 16/06/2011, que regulamenta dispositivos da Lei 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 7.499/2011 (Regulamento. Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCV)
Lei 11.977/2009 (Regulamento parcial. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV)
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.977, de 7/07/2009, Decreta:
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