Legislação
Decreto 7.806, de 17/09/2012
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Ato do Ministro de Estado da Educação detalhará os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho acadêmico dos servidores da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e para o cumprimento dos requisitos de capacitação e titulação previstos no Anexo.
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