Legislação
Decreto 7.808, de 20/09/2012
Art. 11
Art. 11
- O Anexo I ao Decreto 7.675, de 20/01/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 7.675, de 20/01/2012, art. 2º ([Vigência em 30/01/2012]. Servidor público. Ministério do Planejamento. Estrutura regimental e cargos) [Art. 2º - [...]
[...]
IV - [...]
a) Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP;
b) Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; e
c) Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe.
[...]] (NR)
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