Legislação
Decreto 7.812, de 20/09/2012
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20/09/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Nelson Henrique Barbosa Filho
PRODUTO | CÓDIGO TIPI | MARGEM DE PREFERÊNCIA |
| Locomotivas elétricas | 86.01 - toda a posição | 20% |
| Outras locomotivas | 86.02 – toda a posição | 20% |
| Litorinas, VLTs e carros-motores | 86.03 - toda a posição | 20% |
| Veículos para inspeção e manutenção | 86.04 - toda a posição | 20% |
| Vagões de passageiros | 86.05 - toda a posição | 20% |
| Vagões de carga | 86.06 - toda a posição | 20% |
| Partes de veículos para vias férreas ousemelhantes | 86.07 - toda a posição | 20% |
Fórmula:
| PM = PE x (1+M), sendo:PM = preço com margemPE = menor preço ofertado do produto manufaturadoestrangeiro M = margem de preferência em percentual, conformeestabelecido no Anexo I. |
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