Legislação
Decreto 7.822, de 05/10/2012
Art. 0º
Administrativo. Altera dispositivos dos Decreto 3.446, de 04/05/2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico, e 4.263, de 10/06/2002, que dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Defesa.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 4.263, de 10/06/2002 (Criação da Ordem do Mérito da Defesa)
Decreto 3.446, de 04/05/2000 (Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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