Legislação
Decreto 7.824, de 11/10/2012
Art. 0º
Ensino. Administrativo. Regulamenta a Lei 12.711, de 29/09/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.781, de 13/11/2023, art. 1º (arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 7º-A, 9º-A e 9º-B)Decreto 9.034, de 20/04/2017, art. 1º (arts. 2º, 3º, 9º)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.711, de 29/08/2012, Decreta:
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Lei 12.711, de 29/09/2012 (Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio)