Legislação
Decreto 7.824, de 11/10/2012
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta a Lei 12.711, de 29/08/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Lei 12.711, de 29/09/2012 (Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio)Parágrafo único - Os resultados obtidos pelos estudantes no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM poderão ser utilizados como critério de seleção para o ingresso nas instituições federais vinculadas ao Ministério da Educação que ofertam vagas de educação superior.
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