Legislação
Decreto 7.825, de 11/10/2012
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 7.499, de 16/06/2011, que regulamenta dispositivos da Lei 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 7.499, de 16/06/2011(Regulamento da Lei 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida).
Lei 11.977, de 07/07/2009, art. 3º, § 6º, II e 82-D (Programa Minha Casa, Minha Vida)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 6º, inciso II, e no art. 82-D da Lei 11.977, de 7/07/2009, Decreta:
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