Legislação
Decreto 7.827, de 16/10/2012
Art. 18
Capítulo IV - DO CONDICIONAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E DA SUSPENSÃO DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS (Ir para)
Seção II - DA SUSPENSÃO DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS (Ir para)
Art. 18- As transferências voluntárias da União serão suspensas:
I - quando constatado o descumprimento da aplicação dos percentuais mínimos em ações e serviços públicos de saúde pelos Estados e Municípios; e
II - na ausência de declaração e homologação das informações no SIOPS, transcorrido o prazo de trinta dias da emissão de notificação automática do Sistema para os gestores a que se refere o art. 4º.
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