Legislação
Decreto 7.829, de 17/10/2012
Art. 13
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DO DEVER E RESPONSABILIDADE DO GESTOR DE BANCO DE DADOS (Ir para)
Art. 13- O cadastrado poderá requerer:
I - que suas informações não sejam acessíveis por determinados consulentes ou em período determinado de tempo; e
II - o não compartilhamento de informações ou ainda a revogação de autorização para o compartilhamento de suas informações com um ou mais bancos de dados.
Parágrafo único - Não será admitido pedido de exclusão parcial de informações registradas em banco de dados, salvo se indevida ou erroneamente anotadas.
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