Legislação
Decreto 7.830, de 17/10/2012
Art. 0º
Meio ambiente. Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei 12.651, de 25/05/2012, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.651, de 25/05/2012 (Código Florestal/2012)
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.651, de 25/05/2012, Decreta:
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