Legislação
Decreto 7.850, de 30/11/2012
Art. 0º
Administrativo. Concessão. Serviço público. Regulamenta a Medida Provisória 579, de 11/09/2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária.
Atualizada(o) até:
Não houve.Medida Provisória 579, de 11/09/2012 (Regulamento. Energia elétrica. Concessão)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 579, de 11/09/2012, Decreta:
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