Legislação
Decreto 7.862, de 08/12/2012
Art. 3º
Art. 3º
Lei 9.527, de 10/12/1997, art. 9º (Cadastro de aposentados e pensionistas)
- Fica revogado o Decreto 7.141, de 29/03/2010.
Decreto 7.141, de 29/03/2010 (Regulamenta a atualização de dados cadastrais dos aposentados e pensionistas da União que recebem proventos ou pensões à conta do Tesouro Nacional, constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, de que trata o art. 9º da Lei 9.527, de 10/12/1997)Lei 9.527, de 10/12/1997, art. 9º (Cadastro de aposentados e pensionistas)
Brasília, 08/12/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Celso Luiz Nunes Amorim - Miriam Belchior
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