Legislação
Decreto 7.871, de 21/12/2012
Art. 15
Capítulo III - DAS CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO DE AERÓDROMOS CIVIS PÚBLICOS POR MEIO DE AUTORIZAÇÃO (Ir para)
Art. 15- A ANAC, no exercício da competência prevista no inciso XXV do caput do art. 8º, da Lei 11.182/2005, poderá prever que os valores das tarifas serão livremente estabelecidos pelo autorizatário, observado o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei 7.920, de 12/12/1989.
Lei 11.182, de 27/09/2005, art. 8º (CBAr)Lei 7.920, de 12/12/1989, art. 1º, e s. (Cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;