Legislação
Decreto 7.876, de 27/12/2012
Art. 13
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (Ir para)
Art. 13- Para fins de concessão da GQ, os cursos referidos no inciso III do caput do art. 12 deverão estar relacionados às atribuições do cargo ocupado pelo servidor e às atividades desenvolvidas pelo DNIT.
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