Legislação
Decreto 7.876, de 27/12/2012
Capítulo II - DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (Ir para)
Art. 16- A classificação dos servidores que concorrem à GQ dentro das vagas fixadas obedecerá à ordem decrescente do resultado obtido por cada servidor da soma da pontuação atribuída para cada critério abaixo, conforme disposto em ato do dirigente máximo do DNIT:
I - maior tempo de efetivo exercício em cargos de chefia ou assessoramento;
II - doutorado;
III - mestrado;
IV - pós-graduação lato sensu com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas-aula;
V - tempo de efetivo exercício no cargo efetivo;
VI - produção técnica ou acadêmica na área temática de atuação do servidor; e
VII - participação como instrutor ou palestrante em cursos e eventos técnicos sobre assunto atinente às atividades do DNIT.
§ 1º - Além dos critérios de que trata o caput, poderão ser estabelecidos por ato do dirigente máximo do DNIT critérios adicionais que afiram os requisitos de que trata o § 1º do art. 12.
§ 2º - O ato de que trata o caput disporá sobre a pontuação mínima necessária para participação do servidor no processo de concorrência à GQ de nível I e de nível II, respectivamente.
§ 3º - O servidor somente poderá concorrer a um dos níveis de GQ por vez.
§ 4º - Existindo igualdade no total de pontos obtidos pelos servidores que estiverem concorrendo à GQ, será considerado como critério de desempate a maior pontuação obtida pelos servidores em cada critério mínimo, observada a ordem de prioridade estabelecida no ato de que trata o caput.
§ 5º - Persistindo o empate, a GQ será concedida ao servidor que tiver maior tempo de efetivo exercício no cargo efetivo, e, se iguais, ao que tiver obtido a melhor classificação no concurso de ingresso.
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