Legislação

Decreto 7.891, de 23/01/2013

Art. 7º
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Art. 7º

- O Decreto 7.805/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 7.805, de 14/09/2012, art. 7º (Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 579, de 11/09/2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária)
[Art. 7º - [...]
§ 1º - No contrato de que trata o caput constarão, entre outras disposições:
I - a alocação integral da garantia física de energia e de potência das usinas das concessionárias de geração;
II - a alocação das cotas para cada concessionária de distribuição, conforme definida pela Aneel, observado o disposto no art. 8º;
III - a forma de faturamento bilateral entre as concessionárias de distribuição e as concessionárias de geração;
IV - a forma de recebimento da receita, pelas concessionárias de geração, decorrente da aplicação da tarifa calculada pela Aneel para cada usina hidrelétrica, o que ocorrerá por meio de liquidação financeira centralizada a ser promovida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;
V - as garantias financeiras que serão aportadas pelas concessionárias de distribuição em garantia de pagamento da receita às concessionárias de geração;
VI - a forma de rateio entre as concessionárias de geração decorrente de eventual inadimplência por parte das concessionárias de distribuição, após a liquidação financeira centralizada de que trata a alínea [d];
VII - o prazo de vigência do contrato;
VIII - os direitos e as obrigações das partes contratantes; e
IX - mecanismo de solução de controvérsias.
§ 2º -As concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano que receberem cotas de garantia física e potência poderão ser representadas pelos atuais agentes supridores para fins da liquidação financeira centralizada de que trata o inciso IV do § 1º.](NR)
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