Legislação

Decreto 7.892, de 23/01/2013

Art. 8º

Capítulo V - DA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 8º

- O órgão gerenciador poderá dividir a quantidade total do item em lotes, quando técnica e economicamente viável, para possibilitar maior competitividade, observada a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços.

§ 1º - No caso de serviços, a divisão considerará a unidade de medida adotada para aferição dos produtos e resultados, e será observada a demanda específica de cada órgão ou entidade participante do certame.

Decreto 8.250, de 23/05/2014, art. 1º (Nova redação ao § 1º).

Redação anterior (original): [§ 1º - No caso de serviços, a divisão se dará em função da unidade de medida adotada para aferição dos produtos e resultados, e será observada a demanda específica de cada órgão ou entidade participante do certame.]

§ 2º - Na situação prevista no § 1º, deverá ser evitada a contratação, em um mesmo órgão ou entidade, de mais de uma empresa para a execução de um mesmo serviço, em uma mesma localidade, para assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização.

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