Legislação
Decreto 7.899, de 04/02/2013
Art. 24
NORMA REVOGADA.
Capítulo VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 24- O CNPq poderá contratar os serviços de que necessitar para o desempenho de suas funções com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais.
Parágrafo único - Os contratos com entidades estrangeiras ou internacionais dependem de prévia aprovação do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.
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