Legislação
Decreto 7.910, de 05/02/2013
Art. 0º
Administrativo. Revoga o Decreto 5.521, de 25/08/2005, que altera o Decreto 4.797, de 31/07/2003, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 5.521, de 25/08/2005 (Ordem Nacional do Mérito Educativo)
Decreto 4.797, de 31/07/2003 (Ordem Nacional do Mérito Educativo)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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