Legislação
Decreto 7.913, de 07/02/2013
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Anexo III ao Decreto 6.233, de 11/10/2007, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
Decreto 6.233, de 11/10/2007 (Tributário. Estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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