Legislação
Decreto 7.920, de 15/02/2013
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica criado o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos - CIEP, com o objetivo de definir as condições para aquisição e liberação de estoques públicos de alimentos.
Parágrafo único - Consideram-se estoques públicos os estoques regulador e estratégico.
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