Legislação
Decreto 7.929, de 18/02/2013
Art. 8º
Art. 8º
- Este Decreto entra em vigor:
I - em relação ao art. 7º, sete dias após a data de sua publicação; e
Vigência em 26/02/2013.
II - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação.
Brasília, 18/02/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Paulo Sérgio Oliveira Passos - Miriam Belchior
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;