Legislação

Decreto 7.931, de 19/02/2013

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Altera o Decreto 5.209, de 17/09/2004, que regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º (revogação total. Vigência em 06/02/2022)

A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.836, de 9/01/2004, Decreta:

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Decreto 5.209, de 17/09/2004 (Regulamento da Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família)
Lei 10.836, de 09/01/2004, art. 8º (Bolsa Família)