Legislação
Decreto 7.940, de 20/02/2013
(Vigência em 22/04/2012). Convenção internacional. Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do MERCOSUL em Matéria de Cooperação e Assistência frente a Emergências Ambientais, adotado pela Decisão 14/04 do Conselho do Mercado Comum, em 7 de julho de 2004.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do MERCOSUL em Matéria de Cooperação e Assistência frente a Emergências Ambientais, por meio do Decreto Legislativo no 150, de 14/06/2011, adotado pela Decisão 14/04 do Conselho do Mercado Comum, em 7 de julho de 2004,
Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação ao referido ato junto ao Governo da República do Paraguai em 22 de março de 2012,
Considerando que o Protocolo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 22 de abril de 2012, nos termos de seu art. 11, Decreta:
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