Legislação
Decreto 7.943, de 05/03/2013
Art. 11
Art. 11
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05/03/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Carlos Daudt Brizola - Tereza Campello - Gilberto José Spier Vargas - Gilberto Carvalho
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