Legislação
Decreto 7.988, de 17/04/2013
Capítulo I - DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO ONCOLÓGICA (Ir para)
Art. 4º- As ações e os serviços de atenção oncológica a serem apoiados com os recursos captados por meio do PRONON compreendem:
I - a prestação de serviços médico-assistenciais;
II - a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de recursos humanos em todos os níveis; e
III - a realização de pesquisas clínicas, epidemiológicas e experimentais.
§ 1º - Fica o Ministro de Estado da Saúde autorizado a definir as áreas prioritárias para execução das ações e serviços de atenção oncológica referidos no caput.
§ 2º - As ações e os serviços de atenção oncológica de que trata o caput não compreendem o quantitativo executado ou em execução:
I - por meio de contratos, convênios e instrumentos congêneres firmados com os órgãos e entidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS; e
II - para obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de que trata a Lei 12.101/2009.
Lei 12.101, de 27/11/2009 (Certificação das entidades beneficentes de assistência social)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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