Legislação
Decreto 8.037, de 28/06/2013
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 3.029, de 16/04/1999, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para dispor sobre a Comissão Científica em Vigilância Sanitária.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 3.029, de 16/04/1999 (Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para dispor sobre a Comissão Científica em Vigilância Sanitária)
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.782, de 26/01/1999, Decreta:
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