Legislação
Decreto 8.051, de 11/07/2013
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto 2.824, de 27/10/1998:
Decreto 2.824, de 27/10/1998, art. 2º (Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização)I - o § 3º do art. 2º;
II - o § 2º do art. 15; e
III - o § 6º do art. 17.
Brasília, 11/07/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Guido Mantega
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