Legislação
Decreto 8.058, de 26/07/2013
Art. 160
Capítulo IX - DA AVALIAÇÃO DE ESCOPO E DA REDETERMINAÇÃO (Ir para)
Seção II - DA REDETERMINAÇÃO (Ir para)
Art. 160- Determinações positivas quanto à absorção de direitos referida no inciso II do caput do art. 155 constituem indícios significativos de que a extinção do direito levará à continuação ou retomada do dumping.
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