Legislação
Decreto 8.058, de 26/07/2013
Art. 24
Capítulo II - DA DETERMINAÇÃO DE DUMPING (Ir para)
Seção III - DA COMPARAÇÃO ENTRE VALOR NORMAL E O PREÇO DE EXPORTAÇÃO (Ir para)
Art. 24- O valor normal não será apurado com base nas informações relativas ao país de origem declarado do produto objeto da investigação quando, dentre outros:
I - ocorrer mero trânsito do produto nesse país;
II - o produto não for produzido nesse país; ou
III - não houver preço comparável para o produto nesse país.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;