Legislação
Decreto 8.069, de 14/08/2013
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios e procedimentos gerais para avaliação de desempenho institucional, avaliação de desempenho individual e pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei 10.355, de 26/12/2001, Decreta:
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Lei 10.355, de 26/12/2001, art. 6º (Estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS).