Legislação
Decreto 8.071, de 14/08/2013
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 8.033, de 27/06/2013, que regulamenta o disposto na Lei 12.815, de 05/06/2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 8.033, de 27/06/2013 (Regulamenta o disposto na Lei 12.815, de 05/06/2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias)
Lei 12.815, de 05/06/2013 (Exploração de portos organizados e de instalações portuárias)
Lei 10.233, de 05/06/2001 (Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes)
Lei 10.683, de 28/05/2003 (organização da Presidência da República e dos Ministérios).
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», e 21, caput, inciso XII, alínea «f», da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis 12.815, de 5/06/2013, 10.233, de 5/06/2001, e 10.683, de 28/05/2003, Decreta:
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