Legislação
Decreto 8.077, de 14/08/2013
Art. 26
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 26- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14/08/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Alexandre Rocha Santos Padilha
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