Legislação
Decreto 8.077, de 14/08/2013
Art. 6º
Capítulo II - DAS CONDIÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS (Ir para)
Art. 6º- Os órgãos e entidades públicas que exerçam atividades abrangidas pela Lei 6.360/1976, não dependem de licença para funcionamento, ficando, porém, sujeitos às exigências quanto a instalações, equipamentos e aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidade técnicas.
Lei 6.360, de 23/09/1976 (Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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