Legislação
Decreto 8.082, de 26/08/2013
Art. 0º
Tributário. Altera o Decreto 4.524, de 17/12/2002, que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 4.524, de 17/12/2002 (Regulamento da Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral)
Lei 10.312, de 27/11/2001, art. 2º (Tributário. PIS/PASEP e COFINS. Venda de gás natural e de carvão mineral.
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei 10.312, de 27/11/2001, Decreta:
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