Legislação
Decreto 8.083, de 26/08/2013
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 2.521, de 20/03/1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 2.521, de 20/03/1998 (Exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros)
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea «e» do inciso XII do caput do art. 21 da Constituição, e nos arts. 22, 24 e 26 da Lei 10.233, de 5/06/2001, Decreta:
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