Legislação
Decreto 8.084, de 26/08/2013
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta a Lei 12.761, de 27/12/2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.761, de 27/12/2012 (Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.761, de 27/12/2012, Decreta:
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