Legislação
Decreto 8.110, de 30/09/2013
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30/09/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Miriam Belchior
CÓDIGO AÇÃO | AÇÃO | CÓDIGO | EMPREENDIMENTO |
| 8865 | Apoio ao Planejamento e Execução de Obras deContenção de Encostas em Áreas Urbanas | MCID.02459 | Contenção de Encostas - Mauá/SP -Intervenção em setores de risco Alto e Muito Alto. |
| 8865 | Apoio ao Planejamento e Execução de Obras deContenção de Encostas em Áreas Urbanas | MCID.02463 | Contenção de Encostas - Diadema/SP - Intervençãoem setores de risco Alto e Muito Alto. |
| 8865 | Apoio ao Planejamento e Execução de Obras deContenção de Encostas em Áreas Urbanas | MCID.02470 | Contenção de Encostas - São Bernardo doCampo/SP - Intervenção em setores de risco Alto eMuito Alto. |
| Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e deManejo de Águas Pluviais em Municípios com População | |||
| 10SG | Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas | MCID.02662 | Drenagem Urbana - São Bernardo do Campo/SP - BaciaHidrográfica Ribeirão dos Meninos |
| de Desenvolvimento Econômico. | Superior - Fase 1 | ||
| Apoio à Elaboração de Planos e Projetos deSaneamento em Municípios com População | |||
| 1P95 | Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento | MCID.02663 | Abastecimento de Água - Ananindeua - Estudos eProjetos/PA |
| Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e deManejo de Águas Pluviais em | |||
| 10SG | Municípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas | MCID.02664 | Drenagem Urbana - Recuperação do túnel doPalatinato - Petrópolis/RJ |
| ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico. | |||
| Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípioscom | |||
| 10S5 | População Superior a 50 mil Habitantes ouMunicípios Integrantes de | MCID.02666 | Saneamento Integrado - São Paulo/SP - Programa deRedução de Alagamentos 1 |
| Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradasde Desenvolvimento | |||
| Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e deManejo de Águas Pluviais em | |||
| 10SG | Municípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas | MCID.02668 | Drenagem Urbana - São Paulo/SP - CórregoPaciência |
| ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico | |||
| Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e deManejo de Águas Pluviais em | |||
| 10SG | Municípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas | MCID.02669 | Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Córrego Ipiranga |
| ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico | |||
| Apoio à Elaboração de Planos e Projetos deSaneamento em Municípios com População | |||
| 1P95 | Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | MCID.02670 | Drenagem Urbana - Estudos e projetos - São Paulo/SP -Córrego Anhangabaú |
| 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.02671 | Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - CorredorAricanduva |
| 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.02672 | Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - CorredorBerrini |
| 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.02673 | Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor LesteItaquera |
| 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.02674 | Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor M`BoiMirim/Estrada Baronesa |
| 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.02675 | Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor M`BoiMirim/Santo Amaro |
| 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.02676 | Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - CorredorRadial Leste |
| 10SS | Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano | MCID.02677 | Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - TerminalItaquera |
| Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e deManejo de Águas Pluviais em | |||
| 10SG | Municípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas | MCID.02681 | Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Córrego Tremembé |
| ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico. | |||
| Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e deManejo de Águas Pluviais em | |||
| 10SG | Municípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas | MCID.02682 | Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Córrego Uberaba,Paraguay e Eguas |
| ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico. | |||
| 10S3 | Apoio à Urbanização de AssentamentosPrecários | MCID.02683 | Urbanização de Assentamentos Precários -São Paulo/SP - Billings e Guarapiranga Fase 2 |
| 10S3 | Apoio à Urbanização de AssentamentosPrecários | MCID.02684 | Urbanização de Assentamentos Precários -Mauá/SP - Chafick/Macuco |
| 10S3 | Apoio à Urbanização de AssentamentosPrecários | MCID.02688 | Urbanização de Assentamentos Precários -Santo André/SP - Complexo Santa Cristina e Cassaquera |
| 10S3 | Apoio à Urbanização de AssentamentosPrecários | MCID.02689 | Urbanização de Assentamentos Precários -Diadema/SP - Marilene/Vila Popular |
| 10S3 | Apoio à Urbanização de AssentamentosPrecários | MCID.02691 | Urbanização de Assentamentos Precários -São Bernardo do Campo/SP - Programa Mananciais |
| 8865 | Apoio ao Planejamento e Execução de Obras deContenção de Encostas em Áreas Urbanas | MCID.02692 | Desocupação de áreas de alto risco dedeslizamentos de encostas - Petrópolis/RJ |
| 5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00029 | Revitalização do Patrimônio Cultural emAracaju/SE |
| 5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00030 | Revitalização do Patrimônio Cultural emBelo Horizonte/MG |
| 5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00031 | Revitalização do Patrimônio Cultural emDiamantina/MG |
| 5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00032 | Revitalização do Patrimônio Cultural emFernando de Noronha/PE |
| 5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00033 | Revitalização do Patrimônio Cultural emFlorianópolis/SC |
| 5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00034 | Revitalização do Patrimônio Cultural emFortaleza/CE |
| 5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00035 | Revitalização do Patrimônio Cultural emNatal/RN |
| 5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00036 | Revitalização do Patrimônio Cultural emPenedo/AL |
| 5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00037 | Revitalização do Patrimônio Cultural emPorto Alegre/RS |
| 5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00038 | Revitalização do Patrimônio Cultural emRecife/PE |
| 5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00039 | Revitalização do Patrimônio Cultural emSabará/MG |
| 5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00040 | Revitalização do Patrimônio Cultural emSalvador/BA |
| 5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00041 | Revitalização do Patrimônio Cultural em SãoJoão del Rei/MG |
| 5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00042 | Revitalização do Patrimônio Cultural em SãoMiguel das Missões/RS |
| 5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00043 | Revitalização do Patrimônio Cultural emSerro/MG |
| 5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00044 | Revitalização do Patrimônio Cultural emVassouras/RJ |
| 5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00045 | Revitalização do Patrimônio Cultural no Riode Janeiro/RJ |
| 5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00046 | Revitalização do Patrimônio Cultural emAracati/BA |
| 5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00047 | Revitalização do Patrimônio Cultural emCongonhas/MG |
| 5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00048 | Revitalização do Patrimônio Cultural emBelém/PA |
| 5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00049 | Revitalização do Patrimônio Cultural emAntonina/PR |
| 5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00050 | Revitalização do Patrimônio Cultural emCorumbá/MS |
| 5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00051 | Revitalização do Patrimônio Cultural emCuiabá/MT |
| 5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00052 | Revitalização do Patrimônio Cultural emItaparica/BA |
| 5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00053 | Revitalização do Patrimônio Cultural emJaguarão/RS |
| 5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00054 | Revitalização do Patrimônio Cultural emJoão Pessoa/PB |
| 5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00055 | Revitalização do Patrimônio Cultural emLaguna/SC |
| 5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00056 | Revitalização do Patrimônio Cultural emManaus/AM |
| 5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00057 | Revitalização do Patrimônio Cultural emMaragogipe/BA |
| 5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00058 | Revitalização do Patrimônio Cultural emMarechal Deodoro/AL |
| 5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00059 | Revitalização do Patrimônio Cultural emMariana/MG |
| 5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00060 | Revitalização do Patrimônio Cultural emOlinda/PE |
| 5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00061 | Revitalização do Patrimônio Cultural emOuro Preto/MG |
| 5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00062 | Revitalização do Patrimônio Cultural emParnaiba/PI |
| 5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00063 | Revitalização do Patrimônio Cultural emPelotas/RS |
| 5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00064 | Revitalização do Patrimônio Cultural emSanto Amaro/BA |
| 5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00066 | Revitalização do Patrimônio Cultural emIguape/SP |
| 5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00067 | Revitalização do Patrimônio Cultural emSanto André/SP |
| 5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00068 | Revitalização do Patrimônio Cultural em SãoCristóvão/SE |
| 5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00069 | Revitalização do Patrimônio Cultural em SãoLuiz do Paraitinga/SP |
| 5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00070 | Revitalização do Patrimônio Cultural emGoiânia/GO |
| 5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00071 | Revitalização do Patrimônio Cultural emGoias/GO |
| 5538 | Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades Históricas | MINC.00072 | Revitalização do Patrimônio Cultural emSobral/CE |
| 20VJ | Manutenção de trechos Rodoviários –na Região Nordeste – No Estado do Maranhão | MT.00802 | Manutenção de Rodovias - MA |
| 122H | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Portode Suape (PE) – No Estado de Pernambuco | SEP.00085 | Porto de Suape – Dragagem do Cais de Acesso e Bacia deAproximação do Cais 6 e 7 |
| 108Z | Construção do Sistema Viário Interno(Acesso Rodoferroviário) à Ilha de Tatuoca no PortoInterno de Suape | SEP.00092 | Porto de Suape - Construção do Acesso Rodoviário |
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