Legislação

Decreto 8.110, de 30/09/2013

Art. 4º
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Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30/09/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Miriam Belchior

CÓDIGO AÇÃO

AÇÃO

CÓDIGO
EMPREENDIMENTO

EMPREENDIMENTO

8865Apoio ao Planejamento e Execução de Obras deContenção de Encostas em Áreas UrbanasMCID.02459Contenção de Encostas - Mauá/SP -Intervenção em setores de risco Alto e Muito Alto.
8865Apoio ao Planejamento e Execução de Obras deContenção de Encostas em Áreas UrbanasMCID.02463Contenção de Encostas - Diadema/SP - Intervençãoem setores de risco Alto e Muito Alto.
8865Apoio ao Planejamento e Execução de Obras deContenção de Encostas em Áreas UrbanasMCID.02470Contenção de Encostas - São Bernardo doCampo/SP - Intervenção em setores de risco Alto eMuito Alto.

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e deManejo de Águas Pluviais em Municípios com População

10SGSuperior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões IntegradasMCID.02662Drenagem Urbana - São Bernardo do Campo/SP - BaciaHidrográfica Ribeirão dos Meninos

de Desenvolvimento Econômico.
Superior - Fase 1

Apoio à Elaboração de Planos e Projetos deSaneamento em Municípios com População

1P95Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de DesenvolvimentoMCID.02663Abastecimento de Água - Ananindeua - Estudos eProjetos/PA

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e deManejo de Águas Pluviais em

10SGMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Integrantes de Regiões MetropolitanasMCID.02664Drenagem Urbana - Recuperação do túnel doPalatinato - Petrópolis/RJ

ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.


Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípioscom

10S5População Superior a 50 mil Habitantes ouMunicípios Integrantes deMCID.02666Saneamento Integrado - São Paulo/SP - Programa deRedução de Alagamentos 1

Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradasde Desenvolvimento



Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e deManejo de Águas Pluviais em

10SGMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Integrantes de Regiões MetropolitanasMCID.02668Drenagem Urbana - São Paulo/SP - CórregoPaciência

ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico


Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e deManejo de Águas Pluviais em

10SGMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Integrantes de Regiões MetropolitanasMCID.02669Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Córrego Ipiranga

ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico


Apoio à Elaboração de Planos e Projetos deSaneamento em Municípios com População

1P95Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de RegiõesMetropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.MCID.02670Drenagem Urbana - Estudos e projetos - São Paulo/SP -Córrego Anhangabaú
10SS
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02671Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - CorredorAricanduva
10SS
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02672Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - CorredorBerrini
10SS
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02673Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor LesteItaquera
10SS
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02674Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor M`BoiMirim/Estrada Baronesa
10SS
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02675Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - Corredor M`BoiMirim/Santo Amaro
10SS
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02676Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - CorredorRadial Leste
10SS
Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo UrbanoMCID.02677Corredor de Ônibus - São Paulo/SP - TerminalItaquera

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e deManejo de Águas Pluviais em

10SGMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Integrantes de Regiões MetropolitanasMCID.02681Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Córrego Tremembé

ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.


Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e deManejo de Águas Pluviais em

10SGMunicípios com População Superior a 50 milHabitantes ou Integrantes de Regiões MetropolitanasMCID.02682Drenagem Urbana - São Paulo/SP - Córrego Uberaba,Paraguay e Eguas

ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.

10S3Apoio à Urbanização de AssentamentosPrecáriosMCID.02683Urbanização de Assentamentos Precários -São Paulo/SP - Billings e Guarapiranga Fase 2
10S3Apoio à Urbanização de AssentamentosPrecáriosMCID.02684Urbanização de Assentamentos Precários -Mauá/SP - Chafick/Macuco
10S3Apoio à Urbanização de AssentamentosPrecáriosMCID.02688Urbanização de Assentamentos Precários -Santo André/SP - Complexo Santa Cristina e Cassaquera
10S3Apoio à Urbanização de AssentamentosPrecáriosMCID.02689
Urbanização de Assentamentos Precários -Diadema/SP - Marilene/Vila Popular
10S3Apoio à Urbanização de AssentamentosPrecáriosMCID.02691Urbanização de Assentamentos Precários -São Bernardo do Campo/SP - Programa Mananciais
8865Apoio ao Planejamento e Execução de Obras deContenção de Encostas em Áreas UrbanasMCID.02692Desocupação de áreas de alto risco dedeslizamentos de encostas - Petrópolis/RJ
5538Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades HistóricasMINC.00029Revitalização do Patrimônio Cultural emAracaju/SE
5538Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades HistóricasMINC.00030Revitalização do Patrimônio Cultural emBelo Horizonte/MG
5538Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades HistóricasMINC.00031Revitalização do Patrimônio Cultural emDiamantina/MG
5538Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades HistóricasMINC.00032Revitalização do Patrimônio Cultural emFernando de Noronha/PE
5538Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades HistóricasMINC.00033Revitalização do Patrimônio Cultural emFlorianópolis/SC
5538Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades HistóricasMINC.00034Revitalização do Patrimônio Cultural emFortaleza/CE
5538Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades HistóricasMINC.00035Revitalização do Patrimônio Cultural emNatal/RN
5538Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades HistóricasMINC.00036Revitalização do Patrimônio Cultural emPenedo/AL
5538Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades HistóricasMINC.00037Revitalização do Patrimônio Cultural emPorto Alegre/RS
5538Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades HistóricasMINC.00038Revitalização do Patrimônio Cultural emRecife/PE
5538Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades HistóricasMINC.00039Revitalização do Patrimônio Cultural emSabará/MG
5538Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades HistóricasMINC.00040Revitalização do Patrimônio Cultural emSalvador/BA
5538Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades HistóricasMINC.00041Revitalização do Patrimônio Cultural em SãoJoão del Rei/MG
5538Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades HistóricasMINC.00042Revitalização do Patrimônio Cultural em SãoMiguel das Missões/RS
5538Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades HistóricasMINC.00043Revitalização do Patrimônio Cultural emSerro/MG
5538Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades HistóricasMINC.00044Revitalização do Patrimônio Cultural emVassouras/RJ
5538Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades HistóricasMINC.00045Revitalização do Patrimônio Cultural no Riode Janeiro/RJ
5538Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades HistóricasMINC.00046Revitalização do Patrimônio Cultural emAracati/BA
5538Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades HistóricasMINC.00047Revitalização do Patrimônio Cultural emCongonhas/MG
5538Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades HistóricasMINC.00048Revitalização do Patrimônio Cultural emBelém/PA
5538Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades HistóricasMINC.00049Revitalização do Patrimônio Cultural emAntonina/PR
5538Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades HistóricasMINC.00050Revitalização do Patrimônio Cultural emCorumbá/MS
5538Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades HistóricasMINC.00051Revitalização do Patrimônio Cultural emCuiabá/MT
5538Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades HistóricasMINC.00052Revitalização do Patrimônio Cultural emItaparica/BA
5538Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades HistóricasMINC.00053Revitalização do Patrimônio Cultural emJaguarão/RS
5538Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades HistóricasMINC.00054Revitalização do Patrimônio Cultural emJoão Pessoa/PB
5538Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades HistóricasMINC.00055Revitalização do Patrimônio Cultural emLaguna/SC
5538Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades HistóricasMINC.00056Revitalização do Patrimônio Cultural emManaus/AM
5538Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades HistóricasMINC.00057Revitalização do Patrimônio Cultural emMaragogipe/BA
5538Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades HistóricasMINC.00058Revitalização do Patrimônio Cultural emMarechal Deodoro/AL
5538Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades HistóricasMINC.00059Revitalização do Patrimônio Cultural emMariana/MG
5538Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades HistóricasMINC.00060Revitalização do Patrimônio Cultural emOlinda/PE
5538Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades HistóricasMINC.00061Revitalização do Patrimônio Cultural emOuro Preto/MG
5538Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades HistóricasMINC.00062Revitalização do Patrimônio Cultural emParnaiba/PI
5538Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades HistóricasMINC.00063Revitalização do Patrimônio Cultural emPelotas/RS
5538Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades HistóricasMINC.00064Revitalização do Patrimônio Cultural emSanto Amaro/BA
5538Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades HistóricasMINC.00066Revitalização do Patrimônio Cultural emIguape/SP
5538Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades HistóricasMINC.00067Revitalização do Patrimônio Cultural emSanto André/SP
5538Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades HistóricasMINC.00068Revitalização do Patrimônio Cultural em SãoCristóvão/SE
5538Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades HistóricasMINC.00069Revitalização do Patrimônio Cultural em SãoLuiz do Paraitinga/SP
5538Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades HistóricasMINC.00070Revitalização do Patrimônio Cultural emGoiânia/GO
5538Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades HistóricasMINC.00071Revitalização do Patrimônio Cultural emGoias/GO
5538Preservação do Patrimônio Cultural dasCidades HistóricasMINC.00072Revitalização do Patrimônio Cultural emSobral/CE
20VJManutenção de trechos Rodoviários –na Região Nordeste – No Estado do MaranhãoMT.00802Manutenção de Rodovias - MA
122HDragagem e Adequação da Navegabilidade no Portode Suape (PE) – No Estado de PernambucoSEP.00085Porto de Suape – Dragagem do Cais de Acesso e Bacia deAproximação do Cais 6 e 7
108ZConstrução do Sistema Viário Interno(Acesso Rodoferroviário) à Ilha de Tatuoca no PortoInterno de SuapeSEP.00092Porto de Suape - Construção do Acesso Rodoviário
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