Legislação
Decreto 8.119, de 15/10/2013
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam revogados os incisos I e II do § 4º do art. 13 do Decreto 7.819, de 3/10/2012.
Decreto 7.819, de 03/10/2012, art. 13 (Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, e os arts. 5º e 6º da Lei 12.546, de 14/12/2011, que dispõe sobre redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, na hipótese que especifica)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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