Legislação

Decreto 8.122, de 16/10/2013

Art.

Administrativo. Tributário. Regulamenta o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid, instituído pela Lei 12.598, de 22/03/2012.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 12.598, de 22/03/2012 (Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa – Retid)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.598, de 22/03/2012, Decreta:

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