Legislação
Decreto 8.123, de 16/10/2013
Art. 0º
Seguridade social. Administrativo. Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, no que se refere à aposentadoria especial.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 3.048, de 06/05/1999 (Previdência social. Regulamento)
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213, de 24/07/1991, DECRETA: [[Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.]]
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