Legislação
Decreto 8.134, de 28/10/2013
Art. 37
Capítulo VII - DO CONSELHO FISCAL (Ir para)
Art. 37- A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, além do reembolso obrigatório das despesas com locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, será fixada pela Assembleia Geral de Acionistas, nos termos da Lei 6.404/1976, e a Lei 9.292/1996.
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Lei 9.292, de 12/07/1996 (Administrativo. Remuneração dos membros dos conselhos de administração e fiscal das entidades que menciona)
Lei 6.404, de 15/12/1976 (S.A)
Lei 6.404, de 15/12/1976 (S.A)
Modelo de Réplica à Contestação e ao Pedido Contraposto em Ação de Indenização por Danos Materiais Decorrentes de Acidente de Trânsito
Este modelo de petição é destinado à apresentação de réplica à contestação e ao pedido contraposto pelo réu em uma ação de indenização por danos materiais em virtude de acidente de trânsito, ocorrido no Juizado Especial Cível.
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Modelo de Ação de Revisão de Contrato Bancário por Taxas de Juros Abusivas
Explore um modelo de petição para revisão de contrato bancário, incluindo argumentos legais para combater taxas de juros consideradas abusivas e pedidos de tutela antecipada.
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